Termos e Condições de Uso do 37pix

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e o 37pix ("Plataforma", "nós", "nos" ou "nosso"), que opera o site https://37pix.app e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.

Ao acessar, navegar, criar uma conta, realizar depósitos, efetuar apostas ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 37pix, você confirma que leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos, nossa Política de Privacidade e nossa política de Jogo Responsável, que são incorporadas a este documento por referência.

O uso continuado da plataforma após qualquer alteração nos Termos constitui aceitação tácita das novas disposições. É sua responsabilidade verificar periodicamente se houve atualizações neste documento.

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 37pix, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro, com CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão de apostas, incluindo o Cadastro Nacional de Jogadores Autoexcluídos administrado pela SPA;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, agente, sócio ou familiar em primeiro grau de funcionário do 37pix ou de qualquer de seus fornecedores de jogos;
• Possuir capacidade civil plena nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Concordar integralmente com estes Termos e com todas as políticas complementares da plataforma.

O 37pix reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para verificar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade, incluindo cópia do CPF, RG, CNH ou outro documento de identificação oficial com foto, comprovante de residência e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O cadastro realizado com informações falsas, incompletas ou de terceiros sem autorização é expressamente proibido e resultará no encerramento imediato da conta, com possível perda de saldos e bônus, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais aplicáveis.

3.1 Unicidade da Conta

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no 37pix. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa, seja utilizando dados próprios, dados de terceiros, endereços de e-mail diferentes ou qualquer outro artifício. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio permanente de todas as contas identificadas e no confisco de eventuais bônus e ganhos associados.

3.2 Responsabilidade pelo Acesso

O Usuário é o único responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 37pix não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do acesso não autorizado à conta do Usuário, especialmente nos casos em que o próprio Usuário tenha compartilhado suas credenciais com terceiros.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 37pix por meio do endereço [email protected].

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

O 37pix adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e normativos do COAF). O Usuário poderá ser solicitado a enviar documentos de identificação antes da liberação de saques ou quando o volume de apostas ultrapassar determinados limites. A recusa em fornecer a documentação solicitada poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.

3.4 Saldo da Conta

O saldo disponível na conta do Usuário é composto por: (a) saldo real — valores depositados e ganhos em apostas elegíveis para saque; e (b) saldo bônus — créditos promocionais sujeitos a requisitos de rollover antes da conversão em saldo real. O saldo não utilizado por um período superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos, sem qualquer atividade de depósito ou aposta, poderá ser deduzido de uma taxa mensal de manutenção de conta inativa conforme política vigente informada na central de ajuda.

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 37pix aceita os seguintes métodos de depósito e saque: Pix (método principal), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT para usuários verificados. Todos os métodos estão sujeitos à disponibilidade técnica e a eventuais limites operacionais.

4.2 Depósitos

• Valor mínimo de depósito: R$ 30,00;
• Valor máximo de depósito diário: R$ 50.000,00 (sujeito a revisão mediante solicitação);
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via Boleto podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação;
• O 37pix não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário.

4.3 Saques

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00;
• Valor máximo de saque único: R$ 20.000,00;
• Saques via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos após aprovação, em dias úteis;
• Saques acima de R$ 5.000,00 estão sujeitos a verificação de identidade adicional antes da liberação;
• O saque somente pode ser realizado para uma conta bancária ou chave Pix em nome do próprio titular da conta no 37pix — transferências para terceiros são vetadas;
• O saldo bônus não pode ser sacado diretamente; apenas o saldo real resultante do cumprimento do rollover é elegível para saque.

O 37pix oferece diversas promoções aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, free spins e promoções sazonais. Todos os bônus estão sujeitos às seguintes condições gerais:

• Cada promoção possui termos específicos que prevalecem sobre estas condições gerais no que houver conflito — leia sempre as regras da promoção antes de participar;
• O bônus de boas-vindas de 100% até R$ 500,00 exige cumprimento de rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da ativação do bônus;
• Slots contribuem com 100% para o rollover; jogos de cassino ao vivo contribuem com 20%; apostas esportivas contribuem com 100% em apostas com odds mínimas de 1,50;
• Jackpots, roleta, baccarat, video pôquer e alguns jogos específicos podem ter contribuição de 0% para o rollover — verifique as regras da promoção;
• O bônus e os ganhos associados serão cancelados automaticamente caso o rollover não seja cumprido dentro do prazo;
• O 37pix reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível;
• Usuários que demonstrarem padrão de apostas abusivo ou exploração sistemática de promoções poderão ter os bônus cancelados e a conta encerrada.

Ao participar de qualquer jogo ou realizar qualquer aposta na plataforma 37pix, o Usuário declara compreender que:

• Todos os jogos de cassino utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo resultados imprevisíveis e imparciais;
• O Retorno ao Jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo está disponível nas informações do próprio título e representa uma média estatística de longo prazo, não uma garantia de ganho em sessões individuais;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas após o processamento pelo sistema;
• Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção de conexão durante uma rodada, o 37pix adotará a última posição registrada nos servidores como resultado válido;
• O 37pix não é responsável por perdas decorrentes de falhas de conexão à internet do lado do Usuário;
• Qualquer indício de manipulação, uso de software de automação (bots), exploração de vulnerabilidades ou comportamento coordenado para obter vantagem indevida resultará no bloqueio imediato da conta e confisco de ganhos.

Para apostas esportivas, os resultados são determinados com base nas informações oficiais fornecidas pelas entidades esportivas competentes (CBF, CONMEBOL, FIFA, NBA, etc.). O 37pix reserva-se o direito de anular apostas em caso de eventos cancelados, suspensos ou com resultado não oficial disponível dentro do prazo estabelecido.

Ao utilizar a plataforma 37pix, o Usuário compromete-se a não praticar qualquer das seguintes condutas proibidas:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Abrir contas múltiplas com o objetivo de obter bônus de forma fraudulenta;
• Utilizar softwares de automação, robôs, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano para obter vantagem nos jogos ou apostas;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar testes de penetração não autorizados ou qualquer forma de ataque cibernético;
• Comercializar ou transferir contas, créditos ou bônus para terceiros;
• Assediar, ameaçar ou prejudicar outros usuários ou funcionários do suporte;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, pornográfico ou ilegal em qualquer canal de comunicação da plataforma;
• Criar ou usar contas em nome de terceiros sem autorização expressa e documentada.

A violação de qualquer item acima pode resultar, a critério exclusivo do 37pix, em: suspensão temporária da conta, encerramento definitivo da conta, confisco de saldos e bônus, e encaminhamento às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal.

O 37pix é comprometido com a prática de jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre seus hábitos de jogo:

• Limites de depósito: o Usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente no painel da conta. Reduções entram em vigor imediatamente; aumentos somente após 7 (sete) dias de carência;
• Limites de perda: defina o valor máximo que você aceita perder em um período determinado;
• Pausa temporária: suspenda o acesso à conta por 24 horas, 7 ou 30 dias;
• Autoexclusão definitiva: bloqueio permanente e irrevogável da conta, com inclusão no Cadastro Nacional de Jogadores Autoexcluídos da SPA.

Se você acredita que o jogo pode estar afetando negativamente sua vida, recomendamos entrar em contato com o CVV (188) ou com os Jogadores Anônimos Brasil. Nossa equipe de suporte também está disponível para orientá-lo sobre as ferramentas de jogo responsável disponíveis na plataforma.

Saiba mais na nossa página de Jogo Responsável.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 37pix — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, vídeos, softwares, interfaces, design visual e código-fonte — é de propriedade exclusiva do 37pix ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial e Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, descompilar, extrair dados automaticamente (scraping) ou utilizar qualquer conteúdo da plataforma para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito do 37pix.

Os nomes e logotipos de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos proprietários e são utilizados no 37pix sob licença contratual.

O 37pix trata os dados pessoais de seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As principais diretrizes sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais estão descritas em detalhes na nossa Política de Privacidade.

Em síntese, o Usuário tem assegurados os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação de existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o 37pix realizou uso compartilhado de dados;
• Revogação do consentimento.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço [email protected].

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 37pix não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, que são inerentes à natureza do entretenimento oferecido;
• Interrupções, falhas técnicas, lentidão ou indisponibilidade temporária da plataforma causadas por fatores fora do controle razoável do 37pix, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, exceto nos casos previstos expressamente na legislação consumerista brasileira (Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor);
• Conteúdo de sites de terceiros para os quais a plataforma eventualmente redirecione o Usuário.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 37pix perante um único Usuário, por qualquer causa, excederá o montante total depositado por esse Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação escrita ao suporte do 37pix. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar todo o saldo real disponível, observando os limites e prazos de saque. Saldos bônus não cumpridos serão cancelados sem direito a compensação.

12.2 Encerramento pelo 37pix

O 37pix reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou nos documentos de verificação;
• Solicitação de autoridades competentes;
• Inatividade da conta por período superior a 180 (cento e oitenta) dias;
• Determinação judicial ou administrativa.

Em caso de encerramento por fraude comprovada, o 37pix reserva-se o direito de reter o saldo disponível na conta como medida cautelar, até a resolução de eventual processo administrativo ou judicial.

O 37pix reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças na legislação brasileira, em especial na regulamentação de apostas online emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Sempre que houver alterações relevantes, o 37pix notificará os Usuários ativos por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Mensagem na área de notificações do painel do Usuário.

As alterações entrarão em vigor 7 (sete) dias corridos após a publicação, salvo nos casos em que a legislação exija prazo diferente ou quando as mudanças forem necessárias por razões de segurança ou cumprimento de obrigação legal, hipótese em que poderão entrar em vigor imediatamente. O uso continuado da plataforma após o prazo de vigência das alterações constitui aceitação plena das novas condições.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Lei que autorizou as apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a solução amigável da controvérsia mediante comunicação direta pelo canal de suporte da plataforma.

O Usuário também pode registrar reclamações na plataforma consumidor.gov.br, canal oficial de resolução de conflitos entre consumidores e empresas supervisionado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 37pix pelos seguintes canais:

• Suporte ao cliente: [email protected]
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Idioma de atendimento: Português (Brasil)

O prazo de resposta para solicitações relacionadas à LGPD é de até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na legislação vigente. Para demais solicitações de suporte, buscamos responder em até 24 horas.